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quarta-feira, 4 de março de 2015

FEMINICÍDIO: Homicídio qualificado de mulher está em vigor



Foi publicado no dia 09/03/2015 uma significativa alteração do Código Penal, determinando a criação de uma nova modalidade de crime de homicídio qualificado contra mulher por ódio de gênero (Feminicídio).

O texto também estabelece novas causas de aumento de pena (de um terço à metade) quando o crime for praticado contra gestante ou contra genitora até três meses depois do parto; contra menor de 14 anos, maior de sessenta anos, pessoa com deficiência ou na presença de ascendente ou descendente.

Especificamente sobre a criação de um tipo penal de homicídio qualificado designado como Feminicídio, muitas críticas podem ser levantadas.

O PROJETO
Previsto em substitutivo de Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao PLS 292/2013, o feminicídio seria descrito nos seguintes termos: "O assassinato de mulheres pela condição de serem mulheres é chamado de 'feminicídio' - sendo também utilizados os termos 'femicídio' ou 'assassinato relacionado ao gênero" - e se refere a um crime de ódio contra as mulheres, justificada socioculturalmente por uma história de dominação da mulher pelo homem e estimulada pela impunidade e indiferença da sociedade e do Estado".

Pelo substituto ao PLS n. 292/2013, o art. 121 (homicídio) do Decreto-Lei n. 2.848 (Código Penal), de 7 de dezembro de 1940,  passaria a vigorar, se sancionado, com a seguinte redação:

Art. 121. [...].
[...].
§ 2º.
[...]
Feminicídio
VI -  contra a mulher por razões da condição do sexo feminino:
[...]
§2º-A: Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
I - violência doméstica e familiar;
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
[...]
§7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado:
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
II - contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;
III - na presença de descendente ou ascendente da vítima.

COMENTÁRIOS:
Na esteira daquela absurda pesquisa do IPEA que, entre outras impropriedades, concluía que o brasileiro odiava as mulheres e era conivente com o estupro, eis que entra em vigor uma alteração legislativa que pode ser dada como perfeito exemplo da demagogia aplicada ao Direito Penal. 

Neste sentido, o novo tipo delitivo que pretende a criação de uma norma penal incriminadora de feminicídio, nos termos acima expostos, não passa da imprópria utilização da legislação criminal como uma forma de explorar o medo. Noutras palavras, utiliza-se do Direito Penal como mera ferramenta de propaganda política divorciada de qualquer impacto positivo para a segurança pública ou para a proteção de bens jurídicos. É o chamado Direito Penal simbólico. Nas palavras de José NABUCO FILHO: 

"O Direito Penal simbólico, geralmente, se manifesta mediante propostas que visam explorar o medo e a sensação de insegurança. A intenção do legislador não é a real proteção dos bens jurídicos violados com o crime, mas uma forma de adular o povo, dizendo o que ele quer ouvir, fazendo o que ele deseja que se faça, mesmo que isso não tenha qualquer reflexo na diminuição da criminalidade".

O Direito Penal simbólico, nestes termos, funciona como uma mera peça de propaganda, na qual se produz-se uma norma jurídica meramente decorativa, com pouquíssimo ou nenhum impacto na proteção dos bens jurídicos constitucionalmente tutelados. Segundo Rogério GRECO: 

"Para a lei penal não se reconhece outra eficácia senão a de tranquilizar a opinião pública, ou seja, um efeito simbólico, com o qual se desemboca em um Direito Penal de risco simbólico, ou seja, os riscos não se neutralizariam, mas ao induzir as pessoas a acreditarem que eles não existem, abranda-se a ansiedade ou, mais claramente, mente-se, dando lugar a um Direito Penal promocional, que acaba se convertendo em um mero difusor de ideologia".

É neste contexto, do Direito Penal simbólico, que se localiza este projeto de lei. 

Por certo, aqueles que ainda não estão convencidos do caráter panfletário de tal projeto poderiam objetar argumentando que os elevados índices de violência contra a mulher justificariam a criação de uma norma penal de feminicídio. O problema é que o homicídio praticado contra mulher em razão de ódio de gênero já era um crime qualificado (motivo torpe) e hediondo (art. 1º, I, da L. n. 8.97/90).

No caso do feminicídio, seria de se reconhecer que o tipo penal pressupõe que um dos elementos essenciais do delito estaria vinculado ao fato da vítima pertencer ao gênero feminino. Porém, uma análise mais atenta do novo disposto normativo permite também afirmar que não basta que a vítima seja uma mulher para tipificação do feminicídio. Seria, ainda, indispensável que a conduta homicida possa considerada como uma "forma extrema de violência de gênero". Não basta, então, que o crime seja praticado contra uma vítima do gênero feminino, sendo ainda necessário demonstrar que a conduta homicida dirigida contra mulher foi motivada por extrema misoginia ou ódio visceral ao gênero feminino, num contexto que o novo dispositivo designa "por razões da condição do sexo feminino".

Segundo a referida norma penal, por exemplo, não seria o caso de feminicídio se um sócio (do gênero masculino) mata a outra sócia (do gênero feminino) em razão de ganância ou para tomar-lhe o negócio. Entretanto se a sócia for a própria mãe, cônjuge ou irmã, aí já restaria duvidoso. Demonstra-se.

O sujeito que pratica crime de homicídio objetivando auferir vantagem patrimonial pratica um crime qualificado em decorrência de motivo torpe. Mas note: Se existe um relação familiar ou doméstica do homicida com a vítima do gênero feminino, apesar de demonstrado o interesse patrimonial do assassino; ainda assim, conforme a nova redação inserida no Código Penal, o homicídio pode também ser classificado como um crime de ódio de gênero, por reunir todos os elementos da descrição típica do (Feminicídio). 


Salienta-se novamente que, para que um homicídio seja considerado feminicídio, são suficientes dois elementos essenciais: (a) que a vítima seja mulher e (b) que a morte seja motivada por razões da condição do sexo feminino. 


A nova redação específica as hipóteses que configuram um crime praticado por "razão da condição do sexo feminino", a saber: (I) - envolve violência doméstica e familiar; ou (II) - envolve menosprezo ou discriminação da mulher. Ou seja, considerando a nova redação agora em vigor, matar a própria irmã, com o intuito de obter vantagem patrimonial, passa a ser um crime de ódio de gênero (!?!). Explicar-se-á em detalhes tal nonsense.

Por certo, praticar um crime por menosprezo ou discriminação à condição de mulher é congruente com a descrição de um delito que tipifica um crime de ódio de gênero. O problema maior reside no novo art. 121, §2º-A, I, do Código Penal. Através dele decorre que qualquer conduta típica de homicídio com vítima feminina e inserido no contexto da violência doméstica ou familiar é um crime realizado por razões de condição do sexo feminino. Um absurdo. 


E mais, considerando uma análise sistemática deste novo dispositivo com as normas estabelecidas na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pode-se afirmar que a proteção da mulher contra a violência de gênero independe da orientação sexual do relacionamento, alcançando, inclusive, atos de violência praticados por uma mulher contra outra, desde que exista entre elas uma relação de afeto (art. 5º, parágrafo único, da L. n. 11.343/2006). Disso decorre que, considerando duas mulheres envolvidas romanticamente, se uma mata a parceira, teríamos, nesta hipótese, um crime de feminicídio.


Fica evidente o problema do disposto no art. 121, §2º-A. Tal como redigido, afirma que todo crime de homicídio praticado contra mulher no contexto de uma relação doméstica ou familiar, é, tão somente por isso, um crime de ódio contra o gênero feminino, independentemente da orientação sexual.


Um crime inserido no contexto da violência doméstica e familiar é, muito provavelmente, uma ação delituosa no qual a qualidade familiar e os vínculos afetivos são mais importantes para motivação do crime do que a questão de gênero. Isso porque nos odiosos crimes de homicídio motivados pelo ciúme, mata-se, não em razão do gênero, mas sim, por decorrência do vínculo afetivo. Exemplificando: Uma pessoa que mata seu par romântico por ciúmes, seja qual for a orientação sexual do casal, não atua por odiar o gênero masculino ou feminino do parceiro(a), mas por uma patologia emocional que perverte a própria natureza afetiva da relação. Não é ódio ao gênero do parceiro que motiva a maioria dos crimes passionais, mas sim a doentia relação de afeto que existe entre os parceiros.


O ridículo da figura do feminicídio resta ainda mais evidente quando pontuado que, antes desta inovação legislativa, o homicídio praticado por ódio ou preconceito de gênero já era um crime de homicídio qualificado e, portanto, hediondo. Ora, se o feminicídio é, antes de qualquer outra coisa, um crime de ódio contra as pessoas do gênero feminino, pode-se bem afirmar que tal motivação é vil, abjeta e repugnante. Trata-se, pois, o crime de homicídio praticado por ódio de gênero de um delito praticado com motivação torpe. E o que é uma motivação torpe?

"Torpe é o motivo que atinge mais profundamente o sentimento ético-social da coletividade, é o motivo repugnante, abjeto, vil, indigno, que repugna à consciência média" (BITENCOURT, Tratado de Direito Penal. Parte Especial. V. 2. 2012).

O homicídio praticado por motivos de discriminação racial, de orientação sexual, social, de gênero, de procedência ou outro igualmente repugnante, por certo já é, antes de qualquer feminicídio, um crime praticado com motivação torpe.

Nestes termos, reconhecendo a torpeza da motivação daquele que pratica o crime de homicídio orientado por ódio de gênero ou machismo, faz-se, sem sentido, a criação de um tipo penal específico para os crimes contra a mulher praticados em razão de discriminação de gênero, pois o crime praticado nestes termos já é qualificado (pena de doze à trinta anos) e hediondo (art. 1º, I, da L. n. 8.072/90). 


Salienta-se ainda que a pena proposta para o feminicídio é a mesma do homicídio qualificado por motivo torpe. Ou seja, pretende-se criar um crime que tornaria o homicídio de mulheres por ódio de gênero um crime qualificado e hediondo com pena de 12 (doze) a 30 (trinta) anos desconhecendo o fato de que, na atual legislação, um crime praticado neste contexto já é qualificado e hediondo, merecendo uma pena de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Em suma: Pretende-se a alteração da legislação para que tudo continue na mesma, salvo nas hipóteses de causa de aumento de pena do proposto art. 121, §7º, do Código Penal, que reconhecidas permitiriam a aplicação de uma pena ligeiramente mais grave.


CONCLUSÃO
A criação da figura delituosa do feminicídio é completamente ineficiente do ponto de vista da proteção da vida da mulher vítima de violência de gênero. Trata-se de mero instrumento de panfletagem que é propagandeado como a solução para a violência de gênero, quando, na verdade, não altera significativamente a legislação.

Aliás, se nossos congressistas, verdadeiramente, preocupassem-se com a atual situação de calamidade da segurança pública, inclusive os alarmantes níveis de violência de gênero, dariam mais atenção à execução das leis existentes e menos à criação de outras que somente se prestam à propaganda. Neste país que somente 8% (oito por cento) dos homicídios são solucionados, é um verdadeiro acinte a criação de uma norma jurídica inócua que nada contribui para a solução de um problema premente como é a violência contra a mulher. Porém, ainda assim, muitos ficarão satisfeitos com esta nova figura delitiva do feminicídio. Por certo enganados e sem motivos, mas ainda assim satisfeitos.


Leia também: IPEA e a eficácia da Lei Maria da Penha

quinta-feira, 8 de maio de 2014

Linchamento em Guarujá e Guerra de todos contra todos: Bárbarie, vingança privada e o monopólio estatal da violência


ESTE VÍDEO CONTÉM CENAS FORTES

Se uma imagem vale mais do que mil palavras, a chocante filmagem do linchamento homicida de Fabiane de Jesus poderia corresponder a uma enciclopédia de terror. Para além da martirização assassina de Fabiane de Jesus, a brutalidade das agressões também vitimou a própria noção de humanidade de um país que se pretende civilizado.

Sobre os antecedentes do ocorrido, sabe-se que um boato infundado foi propagado através das redes sociais informando, falsamente, que uma sequestradora estaria agindo na região de Guarujá, vitimando crianças em rituais de magia negra. Esse boato foi acompanhado da divulgação de retrato falado da fictícia sequestradora.















O boato cresceu em progressão geométrica. Desde a rede social e transbordando para as conversas nas ruas, a mentira alimentou o medo e o medo aumentou ainda mais a mentira. Novas e infundadas notícias de novos sequestros se sucederam. E de repente o boato cessou, a mentira sumiu, mas somente com a morte de uma inocente.

Fabiane deixou sua residência na sexta-feira, e não era vista por familiares desde então. Ela sofria de distúrbio bipolar e por vezes, segundo conhecidos, perdia a noção da realidade.

No sábado, dia 3 de maio de 2014, por volta do meio-dia, Fabiane de Jesus passava por uma área movimentada da região na qual existem um mercado e um ponto de drogas. A vítima carregava consigo uma Bíblia que foi confundida com um livro de magia negra da mesma forma que ela foi confundida com uma pessoa que não existia senão enquanto desenho que dava rosto a um boato.

Segundo relatos, a vítima foi abordada e proferiu algumas palavras desconexas, provavelmente em decorrência de seu distúrbio mental. O que era uma fala sem sentido foi interpretada pela turba já exaltada como uma confissão. E neste momento, a multidão explodiu em violência. A vítima foi brutalmente agredida a socos, pontapés e pauladas. Arrastada pelos cabelos, sem qualquer piedade, foi eventualmente socorrida. Mas não resistiu aos intensos ferimentos que recaíram sobre seu corpo e veio à óbito.

O linchamento de Fabiane provocou uma enorme comoção social e um decorrente e proporcional estardalhaço nas redes sociais e na imprensa. Várias narrativas, muitas vezes contraditórias, procuram explicar como um ato de selvageria desta magnitude pode ter lugar na alvorada do 3º Milênio. Explicações sociológicas, antropológicas e psicológicas tentam esclarecer as causas que levam um grupo de pessoas a despir-se da mais elementar moralidade e entregar-se a uma espiral de violência desprovida de qualquer sentido e racionalidade.

Provavelmente, as causas desta sinistra fatalidade são inúmeras e, possivelmente, complexas demais para alguém possa esgotá-las em definitivo. A sensação de náusea que permanece depois de assistir o vídeo do linchamento remete a reflexão. As linhas que se seguem não pretendem exarar uma resposta definitiva, uma explicação esclarecedora ou um enunciado redentor. Trata-se somente de uma reflexão sobre o papel do Direito Penal nesta tragédia.

Neste sentido, o linchamento homicida de Fabiane remete nossa memória àqueles períodos pré-jurídicos no qual imperada a primitiva noção de proto-justiça realizada através da vingança privada. Refere-se àqueles tempos que poderiam ser descritos por Thomas Hobbes como uma idade de violência no qual o homem encontrava-se imerso numa "guerra de todos contra todos".

Neste contexto e tempo pré-jurídico, a vingança privada não é, entretanto, uma mera expressão de brutal selvageria. Ela corresponde à satisfação de uma necessidade antropológica do ser humano pela busca de um (qualquer) sentido e/ou ordem para sua existência. Dessa busca decorre um arquétipo retributivo. A ideia popular do "aqui se faz, aqui se paga" presta-se como adequada ilustração. Esta noção oferece um sentido à existência humana de modo que impõe uma relação de causa e efeito desde a qual o mal injusto deve ser punido para o restabelecimento da ordem.

A superação deste estágio de vingança privada dá-se com o surgimento do Direito, instituindo-se enquanto uma ordem jurídica garantida pelo Estado.

Uma das características elementares deste Estado de Direito reside no monopólio estatal da violência. Desde tal, os indivíduos particulares somente estariam autorizados a usar meios violentos em situações prementes e extraordinárias (legítima defesa e estado de necessidade, p.e.)

Desde ideias contratualistas, o Estado toma para si o monopólio da violência, porém assume o dever de garantir a ordem contra atuações injustas. Neste contexto, a realização do Direito, em seus diversos âmbitos, funciona como uma (re)afirmação de sentido/ordem da existência humana desde confiança nos imperativos jurídicos.

O Direito Penal clássico, compreendido desde tais concepções, passa a desempenhar uma função deveras importante. Faz de si o último recurso (ultima ratio) a ser utilizado na estabilização das expectativas sociais de ordem e na satisfação da necessidade antropológica de retribuição. É o derradeiro recurso, na medida que reserva para si as mais severas punições disponíveis ao Estado, sendo que sua utilização somente se justifica quando todas as outras instâncias de controle social (educação, cultura, outros ramos do Direito) não se mostraram aptos e/ou suficientes para a (re)afirmação do Direito.

Tal concepção é perfeitamente compreendida desta os ensinamentos de F. G. W. Hegel: O crime é a negação do Direito; a pena é a negação do crime. A pena, enquanto negação do crime, é a afirmação do Direito.

No Direito Penal Clássico, portanto, a pena tem como finalidade essencial a retribuição do mal injusto satisfazendo a necessidade antropológica de sentido/ordem e (r)estabelecendo a validade do Direito como padrão de comportamento adequado. Porém, o paradigma clássico do Direito Penal orientado pela pena retributiva seria, mais tarde, superado por outro, ao qual W. Hassemer designa como Direito Penal Moderno.

O jurista alemão W. HASSEMER pontua as características do modelo de Direito Penal Moderno, diferenciando-o do Clássico em três aspectos básicos: (1) No que se refere a proteção de bens jurídicos, ela se converte em um mandado para criminalizar e penalizar, em lugar de ser uma limitação ao poder punitivo do Estado. Quer dizer, o Direito Penal, ao invés de se restringir à reprovação retributiva das mais graves ofensas dirigidas contra os mais valiosos bens jurídicos, passa a pretender uma proteção mais ampla, quase universal, de todos os interesses sociais. (2) Decorre disso que o Direito Penal passa a compreender a si como primeiro e último protetor de todos os interesses e disso importa a necessidade de modificar seus objetivos. Se o Direito Penal Clássico pretendia, primordialmente, a retribuição do injusto; no Direito Penal moderno, a ideia de prevenção torna-se dominante. O Direito Penal passa a ser compreendido como um instrumento de controle social apto a civilizar a sociedade. (3) Neste sentido, se a atuação do Direito Penal Clássico era entendida como subsidiária - um último recurso quando todos outros instrumentos sociais e jurídicos falharam - o Direito Penal Moderno se reconhece como primeira e última linha de defesa - nalguns casos, a única - tornando a resposta penal uma ferramenta de pedagogia social. A pena, neste modelo, possui o escopo de sensibilizar as pessoas acerca de uma gigantesca agenda social: desde a reprovação de maus-tratos contra animais até a discriminação da mulher. Em suma, o Direito Penal torna-se uma instância político-pedagógica, no que se consubstancia o conceito de Direito Penal simbólico.

Desde tal ideia, o Direito Penal Moderno é deveras mais ambicioso que o Direito Penal Clássico. Enquanto este pretende, quase que unicamente, servir como instância derradeira da proteção dos bens jurídicos mais importantes desde a aplicação de uma pena retributiva oposta contra as mais gravosas lesões aos valores essenciais da ordem jurídica; o Direito Penal Moderno dá-se como o principal, quando não a único, instrumento de controle social, relegando o caráter retributivo da pena a um segundo plano em detrimento de uma missão pedagógica. 

Este novo Direito Penal, que se pretende como principal ou único instrumento civilizatório, logo mostra suas fragilidades. Na missão de sensibilizar o povo, dá-se como panaceia para solução de todos os problemas sociais. Conforme pontua Hassemer (persona, mundo y responsabilidad, p. 22): "indicadores destas tendências são, por exemplo, as atuais exigências pela transformação do remédio penal em um instrumento de pedagogia social com o fim de 'sensibilizar' as pessoas em âmbitos tais como a proteção do meio ambiente ou da discriminação de gênero. Não se pretende, porém, com ele, que a intervenção seja, nestes âmbitos, 'adequada' ou 'correta', mas sim, somente, por em destaque perante a população que se deve respeitar o meio ambiente ou proibir a violência contra mulheres".

Aqui está o germe da falência do modelo moderno de Direito Penal. Para realizar esta ambiciosa missão pedagógica/civilizatória, todos os comportamentos considerados como socialmente inadequados passam a ser relevantes para o Direito Penal, ainda que a lesividade de tais condutas seja relativamente diminuta e tal relevância se afirma mesmo quando existentes outros institutos jurídicos mais aptos a solucionar o problema. Afirmar um comportamento como crime passa a ser uma declaração política de repúdio. Provavelmente, em decorrência da justa indignação produzida pelo linchamento de Fabiane de Jesus, não tardará que alguém proponha a criminalização de boatos em redes sociais, como se tornar algo crime, num passe de mágica, fizesse desaparecer o problema subjacente: a incapacidade deste modelo de Direito Penal que se pretende pedagógico e faz-se essencialmente simbólico.

Da inflação das normas incriminadoras e da relativização dos critérios justificam a criminalização de um comportamento decorre, paradoxalmente, uma repulsa da pena como resposta ao ilícito criminal.  Isso porque, apesar de mais e mais condutas serem classificadas como crimes, essas novas modalidades de criminalidade são cada vez menos lesivas. A diminuta lesividade destes novos tipos penais implica que a sanção penal mostra-se, por outro lado, cada vez menos justificável para tais delitos. 

Institui-se uma tendência absurda na qual, de um lado, se exige a criação de mais crimes e, doutro, demanda-se que a pena seja progressivamente abolida. Este paradoxo provoca a diluição da contundência do Direito Penal e a banalização do significado de "delito". No que tudo é grave, nada mais é grave.

Assim, ao dar a si a missão civilizatória de sensibilizar a sociedade e de tornar-se o principal/único instrumento apto a tal empreitada, o Direito Penal amplia de tal maneira o seu escopo que, ao tentar tutelar tudo, acaba por não proteger o que é importante.

Este déficit  de realização do Direito Penal, cada vez mais inoperante em razão de seu inchaço paquidérmico, desagua na incapacidade de realizar aquela função essencial do Direito Penal Clássico: a (re)afirmação da ordem jurídica que legitima o monopólio estatal da violência.

No momento em que o Direito Penal não consegue estabelecer a retribuição dos delitos, opera-se, por outro lado, uma progressiva perda de confiança no Direito, colocando em xeque o monopólio estatal da violência. Quando o monopólio estatal da violência é colocado em dúvida, eis o momento no qual se alimenta o lobo do próprio homem. O declínio da confiança no Direito Penal implica na falsa e absurda compreensão de que a Justiça, não sendo realizada pelo Estado, pode ser alcançada pelo retorno da vingança privada.

A malta que, numa explosão violência, linchou Fabiane de Jesus é, em certa medida, produto de um modelo falido de Direito Penal que deixa sem solução 92% dos homicídios praticados no Brasil. Um Direito Penal que criminaliza cada vez mais condutas, na exata medida que torna-se cada vez mais inoperante. E nisso se torna promessa de uma solução que nunca se realizará. Torna-se um enganoso instrumento de propaganda política fazendo crer que a criação de novas modalidades criminosas resolverão os problemas da (in)segurança pública, quando, de fato, contribuem para que o Direito Penal torne-se cada vez mais ineficaz. Enquanto tenta proteger todos de tudo, protege ninguém de coisa alguma.

Disto não se afirma que o retorno à violência privada seja justificável ou desejável. Trata-se, tão somente, da constatação de uma relação de causa e efeito. A ineficácia do Estado, o inchaço do Direito Penal e a impunidade epidêmica implicam na perda de confiança no Direito e no retorno da vingança privada. É aqui que ocorre a ruptura daquele contrato social que justificou o abandono da vingança privada. O Direito Penal incapaz de satisfazer a necessidade antropológica de sentido/ordem, permite que se questione a legitimidade do monopólio da violência. Neste sentido, o linchamento de Fabiane de Jesus é um sintoma do retorno de vingança privada e da barbárie que vem a reboque.

E para provar a máxima de que sempre é possível piorar o que já está ruim, eis a notícia que traficantes do Guarujá resolveram fazer (in)justiça pelas próprias mãos e iniciaram a matança daqueles envolvidos no linchamento. E o círculo vicioso continua.

A passividade bovina com a qual se observa a degradação das instituições jurídicas - especialmente o Direito Penal - somente acelera a velocidade de círculo vicioso que ameaça, não somente o Estado de Direito, mas a própria concepção de Civilização e de dignidade da pessoa humana. Um retorno aos fundamentos clássicos do Direito Penal faz-se necessário para romper esta espiral destrutiva: (a) repudiando a instrumentalização política do Direito Penal desde seu caráter simbólico; (b) reafirmando os princípios da fragmentariedade e da ultima ratio; e (c), principalmente, abandonando este modelo de Direito Penal que se pretende pedagógico/civilizatório em prol doutro centrado em penas retributivas restritas à lesões verdadeiramente gravosas dos mais importantes interesses da sociedade. Doutra forma, o absurdo da vingança privada torna-se mais atraente e a bases do contrato social que alicerça o Estado de Direito desaparecem. Retornaremos à guerra de todos contra todos?

segunda-feira, 21 de abril de 2014

Projetos de lei pretendem a criação do Feminicídio: A ineficiência do Direito Penal simbólico para resolver problemas concretos


Dois projetos de lei, um da Câmara dos Deputados e outro do Senado Federal, pretendem elevar à condição de crime de homicídio qualificado o chamado feminicídio (ou femicídio).

Para análise de tais projetos de lei, primeiro observaremos as particularidades de cada um deles e depois passaremos aos comentários.

OS PROJETOS

Previsto em substitutivo de Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao PLS 292/2013, o feminicídio seria descrito nos seguintes termos: "O assassinato de mulheres pela condição de serem mulheres é chamado de 'feminicídio' - sendo também utilizados os termos 'femicídio' ou 'assassinato relacionado ao gênero" - e se refere a um crime de ódio contra as mulheres, justificada socioculturalmente por uma história de dominação da mulher pelo homem e estimulada pela impunidade e indiferença da sociedade e do Estado".

Pelo substituto ao PLS n. 292/2013, o art. 121 (homicídio) do Decreto-Lei n. 2.848 (Código Penal), de 7 de dezembro de 1940,  passaria a vigorar, se aprovado, com a seguinte redação:

Art. 121. [...].
[...].
§ 7º. Denomina-se feminicídio à forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher quando há uma ou mais das seguintes circunstâncias:
I - relação íntima de afeto ou parentesco, por afinidade ou consanguinidade entre a vítima e o agressor no presente ou no passado;
II - prática de qualquer tipo de violência sexual contra a vítima, antes ou após a morte;
III - mutilação ou desfiguração, antes ou após a morte:
Pena - reclusão de doze a trinta anos.

§ 8º A pena do feminicídio é aplicada sem prejuízo das sanções relativas aos demais crimes a ele conexos.

No caso do PL n. 6.622/2013, o Código Penal passaria a vigorar com o acréscimo do art. 121-A, com a seguinte redação:

Feminicídio
Art. 121-A. Matar alguém pela condição de ser mulher, com mutilação, desfiguração ou violência sexual, antes ou depois da morte, tendo ou não o agente relação de afeto ou parentesco com a vítima:
Pena - reclusão de doze a trinta anos

Modificando também o art. 1º da L. n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), que passaria a vigorar nos seguintes termos:

Art. 1º [...]:
I - homicídio (art. 121) quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); e feminicídio (art. 121-A);
[...].

COMENTÁRIOS:

Na esteira daquela absurda pesquisa do IPEA que, entre outras impropriedades, concluía que o brasileiro odiava as mulheres e era conivente com o estupro, eis que oportunamente passam pelas Comissões parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado projetos de lei que podem ser dados como perfeitos exemplos da demagogia aplicada ao Direito Penal. 

Neste sentido, os projetos de lei que pretendem a criação de uma norma penal incriminadora de feminicídio, nos termos acima expostos, não passam da imprópria utilização da legislação criminal como uma forma de explorar o medo. Noutras palavras, utiliza-se do Direito Penal como mera ferramenta de propaganda política divorciada de qualquer impacto positivo para a segurança pública ou para a proteção de bens jurídicos. É o chamado Direito Penal simbólico. Nas palavras de José NABUCO FILHO: 

"O Direito Penal simbólico, geralmente, se manifesta mediante propostas que visam explorar o medo e a sensação de insegurança. A intenção do legislador não é a real proteção dos bens jurídicos violados com o crime, mas uma forma de adular o povo, dizendo o que ele quer ouvir, fazendo o que ele deseja que se faça, mesmo que isso não tenha qualquer reflexo na diminuição da criminalidade".

O Direito Penal simbólico, nestes termos, funciona como uma mera peça de propaganda, na qual se produz-se uma norma jurídica meramente decorativa, com pouquíssimo ou nenhum impacto na proteção dos bens jurídicos constitucionalmente tutelados. Segundo Rogério GRECO: 

"Para a lei penal não se reconhece outra eficácia senão a de tranquilizar a opinião pública, ou seja, um efeito simbólico, com o qual se desemboca em um Direito Penal de risco simbólico, ou seja, os riscos não se neutralizariam, mas ao induzir as pessoas a acreditarem que eles não existem, abranda-se a ansiedade ou, mais claramente, mente-se, dando lugar a um Direito Penal promocional, que acaba se convertendo em um mero difusor de ideologia".

É neste contexto, do Direito Penal simbólico, que se localizam estes projetos de lei. 

Por certo, alguns ainda não convencidos do caráter panfletário de tais projetos, poderiam argumentar que os elevados índices de violência contra a mulher justificariam a criação de uma norma penal de feminicídio. O problema é que o homicídio praticado contra mulher em razão de ódio de gênero já é um crime qualificado (motivo torpe) e hediondo (art. 1º, I, da L. n. 8.97/90).

No caso do PLS n. 292/2013 e considerando a forma de descrição típica da conduta de feminicídio, seria de se reconhecer que o tipo penal pressupõe que um dos elementos essenciais do delito estaria vinculado ao fato da vítima pertencer ao gênero feminino. Porém, uma análise mais atenta do disposto normativo do PLS 292/2013 permite também afirmar que não seria suficiente que a vítima seja uma mulher para que se vislumbre um hipotético caso de feminicídio. Seria indispensável que a conduta homicida possa considerada como uma "forma extrema de violência de gênero". Ou seja, não bastaria que o crime fosse praticado contra uma vítima do gênero feminino. Seria ainda indispensável demonstrar que uma eventual conduta homicida dirigida contra mulher foi praticada enquanto um crime de ódio ao gênero feminino.

Segundo o projeto, não seria o caso de um crime de feminicídio se um sócio (do gênero masculino) mata a outra sócia (do gênero feminino) em razão de ganância ou para tomar-lhe o negócio. Matar a própria mãe para obter a herança também não seria um caso de feminicídio. Não basta, portanto, matar uma mulher, é necessário que dentre as motivações do crime esteja a torpe ideia que consubstancia um ato de ódio de gênero feminino.

Em suma: Para a configuração do feminicídio, conforme o PLS n. 292/2013, Além da vítima ser mulher, seria exigido também, a indispensável demonstração que o crime teria sido praticado por ela ser uma mulher.

O mesmo é observado no PL n. 6.622/2013, uma vez que neste particular projeto de lei, o feminicídio somente estaria caracterizado quando de "matar alguém pela sua condição de mulher (...)".

Ora, se o feminicídio é, antes de qualquer outra coisa, um crime de ódio contra as pessoas do gênero feminino, pode-se bem afirmar que tal motivação é vil, abjeta e repugnante. Trata-se, pois, o crime de homicídio praticado por ódio de gênero de um delito praticado com motivação torpe. E o que é uma motivação torpe?

"Torpe é o motivo que atinge mais profundamente o sentimento ético-social da coletividade, é o motivo repugnante, abjeto, vil, indigno, que repugna à consciência média" (BITENCOURT, Tratado de Direito Penal. Parte Especial. V. 2. 2012).

O homicídio praticado por motivos de discriminação racial, de orientação sexual, social, de gênero, de procedência ou outro igualmente repugnante, por certo é um crime praticado com motivação torpe.

Nestes termos, reconhecendo a torpeza da motivação daquele que pratica o crime de homicídio orientado por ódio de gênero ou machismo, faz-se, sem sentido, a criação de um tipo penal específico para os crimes contra a mulher praticados em razão de discriminação de gênero, pois o crime praticado nestes termos já é qualificado (pena de doze à trinta anos) e hediondo (art. 1º, I, da L. n. 8.072/90). 

O absurdo de tais projetos resta ainda mais evidente quando se destaca que a pena para o feminicídio seria a mesma do homicídio qualificado por motivo torpe. Ou seja, pretende-se criar um crime que tornaria o homicídio de mulheres por ódio de gênero um crime qualificado e hediondo com pena de 12 (doze) a 30 (trinta) anos desconhecendo o fato que, na atual legislação, um crime praticado neste contexto já é qualificado e hediondo, merecendo uma pena de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Em suma: Pretende-se a alteração da legislação para que tudo continue na mesma. 

CONCLUSÃO

Os projetos de lei que propõem a criação da figura delituosa do feminicídio são completamente ineficientes do ponto de vista da proteção da vida da mulher vítima de violência de gênero. Tratam-se de meros instrumentos de panfletagem que são propagandeados como a solução para a violência de gênero, quando, na verdade, em nada alteram a legislação que atualmente é vigente.

Aliás, se nossos congressistas, verdadeiramente, preocupassem-se com a atual situação de calamidade da segurança pública, inclusive os alarmantes níveis de violência de gênero, dariam mais atenção à execução das leis existentes e menos à criação de outras que somente se prestam à propaganda. Neste país que somente 8% (oito porcento) dos homicídios são solucionados é um verdadeiro acinte a criação de uma norma jurídica inócua que nada contribui para a solução de um problema premente como é a violência contra a mulher. Porém, ainda assim, muitos ficarão satisfeitos se um de tais projetos lograr êxito. Por certo enganados e sem motivos, mas ainda assim satisfeitos.

Parafraseando aqueles enganados pela pesquisa do IPEA: Ninguém merece um Direito Penal meramente simbólico.