Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 24 de abril o
julgamento da ação penal que envolve o senador Fernando Collor (PTB-AL),
acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) dos crimes de peculato e
corrupção passiva. As acusações referem-se ao período em que Collor foi
presidente da República, entre 1991 e 1992, ano do impeachment que marcou o final do seu governo.
A
denúncia contra o ex-presidente foi recebida pela Justiça de primeira
instância em 2000 e chegou ao STF, em 2007. O processo foi distribuído
para o ministro Menezes Direito, mas com a morte do magistrado, em 2008,
o processo passou para relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Em novembro do ano passado, o procurador-geral da República, Rodrigo
Janot, pediu ao STF rapidez no julgamento da ação penal. Devido à demora
do Judiciário para julgar o caso, a acusação por falsidade ideológica
já prescreveu. "Para os crimes de peculato e de corrupção passiva, o
prazo prescricional pela pena mínima já foi superado, de modo que, no
entender do Ministério Público, é preciso conferir prioridade ao caso em
tela", afirmou Janot.
De acordo com denúncia apresentada pelo MPF, foi instaurado no governo
do ex-presidente Collor “um esquema de corrupção e distribuição de
benesses com dinheiro público” em contratos de publicidade. Segundo o
órgão, o esquema envolvia o ex-presidente, o secretário particular da
Presidência e empresários.
Os procuradores relatam que o esquema consistia no pagamento de
propina de empresários aos agentes públicos para que eles saíssem
vencedores em licitações de contratos de publicidade e propaganda com o
governo. De acordo com o MPF, valores eram depositados em contas
bancárias em nome de laranjas.
Na defesa apresentada no processo,
os advogados de Collor negaram as acusações e afirmaram que a denúncia
do Ministério Público apresenta falhas. Segundo a defesa, o órgão fez a
acusação sem apontar os atos que teriam sido praticados pelo
ex-presidente.
"Não fora bastante a falta de mínimo suporte
probatório que sustente a imputação, a denuncia é também omissa na
descrição da conduta que pretende atribuir ao acusado a fim de ter
pretensamente concorrido para a suposta fraude nos procedimentos
licitatórios que teria propiciado a alegada prática de peculato. A
acusação em momento algum descreve qual foi a atuação do então
presidente na realização das referidas licitações ou por que meio teria
influenciado seu resultado a fim de propiciar a transferência ilícita de
recursos públicos para terceiros", afirmou a defesa.
FONTE: Agência Brasil
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