terça-feira, 15 de julho de 2014

TJMG: Legitimidade para execução penal da multa é o Ministério Público atuante na VEP


A Câmara de Uniformização do TJMG decidiu pela uniformização de jurisprudência reconhecendo que o Ministério Público tem legitimidade para promover a execução da pena de multa.

Segundo a decisão: "A nova redação dada pela Lei 9.268/96 ao referido artigo passou a considerar a multa dívida de valor mas não alterou a sua natureza jurídica de sanção penal que está prevista expressamente no art. 5º inciso XLVI alínea 'c' da Constituição Federal".

A decisão do TJMG vai noutro sentido quando analisadas recentes decisões do STJ, nas quais entende-se como competente a vara de execução fiscal do foro competente.

Destaca-se que o assunto aguarda julgamento do STF (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3150).

Para ler o acordão do TJMG: Aqui.

Um comentário:

  1. Bom dia, Prof. Francisco Ilídio Ferreira Rocha

    Sou acadêmica do 10 º período do curso de Direito da UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal. Esta semana tive uma agradável surpresa, pois fiquei sabendo que hoje você estará aqui em minha cidade para participar da palestra na Semana Jurídica. Sou blogueira ( Blog A Minuta) e sua leitora assídua. Estou ansiosa para logo mais.

    Parabéns pelo blog !

    Att.

    Dani Bernardo

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