A
JURISPRUDÊNCIA EM TESES é uma publicação da Secretaria de
Jurisprudência do STJ e constitui-se síntese dos posicionamentos
jurisprudenciais da Corte Superior. Em seu n. 26,
apresenta uma série de sumas relativas a casos de aplicação de pena e de circunstâncias judiciais. Segue abaixo a reprodução dos textos:
APLICAÇÃO DA PENA
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
Os
entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 03 de Outubro de
2014. As teses aqui resumidas foram
elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na
base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consistindo em
repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.
1) O aumento
da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP) depende de fundamentação concreta
e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal.
Precedentes:
HC
274734/RJ , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
02/10/2014, DJe 13/10/2014; HC 261544/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014; HC 244723/ES, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 22/08/2014; HC 268885/SC,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe
19/06/2013;HC 200895/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 27/05/2013; HC
148384/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
28/08/2012, DJe 22/10/2012; HC 235524/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012; EDcl no HC 182446/DF, Rel.
Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 25/10/2011. (VIDE
INFORMATIVO DE
JURISPRUDÊNCIA N. 502)
2) Não há
ilegalidade na análise conjunta das circunstâncias judiciais comuns aos corréus,
desde que seja feita de forma fundamentada e com base nas semelhanças existentes.
Precedentes:
AgRg no
HC 208626/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2014,
DJe 25/09/2014; REsp 1266758/PE, Rel. Minsitra LAURITA VAZ, QUARTA TURMA,
julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011; HC 175934/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 27/05/2011; HC
92291/RJ, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJMG), SEXTA
TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 02/06/2008; HC 91430/MG, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES
LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2007, DJe 07/02/2008; HC 295140/MG (decisão
monocrática), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 01/08/2014, DJe
08/08/2014; PET no AGREsp 68103/SP (decisão monocrática), Rel. Minitra MARILZA
MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), julgado em 03/04/2013, DJe
12/04/2013.
3) A
culpabilidade normativa, que engloba a consciência da ilicitude e a
exigibilidade de conduta diversa e que constitui elementar do tipo penal, não
se confunde com a circunstância judicial da culpabilidade (art. 59 do CP), que
diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da
conduta praticada.
Precedentes:
HC
212775/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
23/09/2014, DJe 09/10/2014; HC 216776/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 04/08/2014; REsp 1269173/TO, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe
16/12/2013;REsp 1352043/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 17/10/2013, DJe 28/11/2013; HC 203086/TO, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013; HC
217396/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe
04/09/2012; HC 179441/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em
13/03/2012, DJe 20/03/2012.
4) O prazo
de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal, afasta os efeitos da reincidência,
mas não impede o reconhecimento de maus antecedentes.
Precedentes:
AgRg no AREsp 571478/SP,
Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe
13/10/2014; HC 272899/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, julgado
em 18/09/2014, DJe 02/10/2014; AgRg no REsp 1077381/SC, Rel. Ministra MARILZA
MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em
21/08/2014, DJe 09/09/2014; HC 289974/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 28/08/2014; AgRg no AREsp 464164/MS, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe
28/05/2014; Ag 1305960/PR (decisão monocrática), Rel. Ministro NÉFI CORDEIRO,
julgado em 09/10/2014, DJe 20/10/2014; REsp 1480503/DF(decisão monocrática), Rel.
Ministro JORGE MUSSI, julgado em 09/10/2014, DJe 13/10/2014. (VIDE INFORMATIVO
DE JURISPRUDÊNCIA N. 493)
5) A
premeditação do crime evidencia maior culpabilidade do agente criminoso, autorizando
a majoração da pena-base.
Precedentes:
AgRg no
AREsp 288922/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
18/06/2014, DJe 01/08/2014; AgRg no AREsp 235526/SP, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013; HC
221761/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
04/06/2014, DJe 14/06/2013; HC 119243/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe
05/12/2011; HC 162376/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
23/08/2011, DJe 02/09/2011; HC 204144/TO, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe
10/08/2011; REsp 514583/ES, Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 06/09/2010; HC 134075/PE, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe
03/11/2009.
6) Os atos
infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação
da pena-base, tampouco para a reincidência.
Precedentes:
RHC
43350/MS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE),
SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 17/09/2014; HC 289098/SP, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 23/05/2014; RHC
44207/DF,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe
23/05/2014; HC 198223/PE, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 04/03/2013; HC
208169/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe
17/08/2011; AREsp 517120/MG(decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, julgado em 25/06/2014, DJe 01/08/2014; RHC 48180/MG (decisão
monocrática), Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/06/2014, DJe
11/06/2014;HC
205003/SP(decisão monocrática), Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em
03/02/2014, DJe 05/02/2014; HC 277406/DF (decisão monocrática), Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, julgado em 04/09/2013, DJe 09/09/2013.
7) Os atos
infracionais podem ser valorados negativamente na circunstância judicial
referente à personalidade do agente.
Precedentes:
HC
198223/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe
04/03/2013; HC 169755/DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 21/08/2012; HC
57924/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
19/05/2009, DJe 08/06/2009; RHC 45581/MS (decisão monocrática), Rel. Ministro
ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 27/02/2014, DJe 07/03/2014; HC 237510/PE (decisão
monocrática), Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/RS), julgado em 29/03/2012, DJe03/04/2012.
8) Os atos
infracionais não podem ser considerados como personalidade desajustada ou
voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base.
Precedentes:
HC
175280/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe
17/04/2013; HC 190569/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado
em 28/08/2012, DJe 12/09/2012; HC 117497/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI,
SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009; HC 81866/DF, Rel. Ministra
JANE SILVA (Desembargadora convocada do TJMG), QUINTA TURMA, julgado em
25/09/2007, DJe 15/10/2007.
9) O
registro decorrente da aceitação de transação penal pelo acusado não serve para
o incremento da pena-base acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes, tampouco
para configurar a reincidência.
Precedentes:
HC
242125/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
12/08/2014, DJe 27/08/2014; HC 193681/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/11/2013; HC 136993/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 01/03/2010; HC
63343/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
16/08/2007, DJ 03/09/2007; AgRg no REsp 910690/RS(decisão monocrática), Rel.
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), julgado em 07/04/2008,
DJe 11/04/2008.
10) A
reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente,
como circunstância judicial. (Súmula 241/STJ)
Precedentes:
HC
58596/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe
13/10/2014; HC 177257/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014; HC 265658/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 06/09/2013; HC 190495/ES, Rel. Ministra
MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em
16/05/2013, DJe 22/05/2013; HC 172702/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013; HC 216721/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP,
QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 24/04/2012; HC 159723/RJ, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012; REsp
1094485/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
03/11/2011, DJe 17/11/2011; HC 268661/RS(decisão monocrática), Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/07/2014. (VIDE SÚMULAS
ANOTADAS) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 492)
11) É vedada
a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a
pena-base. (Súmula 444/STJ)
Precedentes:
REsp
705320/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe
30/10/2014; HC 296177/PE,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
18/09/2014, DJe 20/10/2014; HC 296603/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 26/09/2014; AgRg no REsp
1294476/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
21/08/2014, DJe 05/09/2014; REsp 1309966/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014; HC 196575/SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 27/08/2014; HC 238813/MT, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe
26/08/2014; REsp 1111902/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado
em 19/08/2014, DJe 26/08/2014; HC 232356/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
QUINTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014. (VIDE SÚMULAS ANOTADAS)(VIDE
INFORMATIVO DE JURISPRUDENCIA N. 432)
12) Havendo diversas condenações anteriores com
trânsito em julgado, não há bis in idem se uma for considerada como maus
antecedentes e a outra como reincidência.
Precedentes:
HC
268659/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em
08/04/2014, DJe 23/04/2014; HC 241571/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 26/03/2014; HC 220027/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe
05/11/2013; HC 267543/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
21/05/2013, DJe 05/06/2013; HC 173805/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe
22/03/2013; HC 203898/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em
12/04/2012, DJe 21/05/2012; HC 183549/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA
TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 14/03/2012; REsp 1365537/SP (decisão
monocrática), Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 1º/08/2014, DJe
13/08/2014; REsp 1451822/SP(decisão monocrática), Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, julgado em 01/08/2014, DJe 07/08/2014. (VIDE
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 460)
13) Para
valoração da personalidade do agente é dispensável a existência de laudo técnico
confeccionado por especialistas nos ramos da psiquiatria ou da psicologia.
Precedentes:
AgRg no
REsp 1301226/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014; AgRg no REsp 1198076/PR, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 27/02/2014; REsp
1416326/PR (decisão monocrática), Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgada
10/10/2014,DJe 17/10/2014; AREsp 299025/DF(decisão monocrática), Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgada 13/08/2014,DJe 15/08/2014; REsp 1434031/PR(decisão
monocrática), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgada 29/05/2014,DJe 03/06/2014.12)
14) O
expressivo prejuízo causado à vítima justifica o aumento da pena-base, em razão
das consequências do crime.
Precedentes:
HC
268683/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe
21/10/2014; HC 274734/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014; HC 208743/MG, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no
AREsp 288922/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
18/06/2014, DJe 01/08/2014; AgRg no HC 270368/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no AREsp 184906/DF,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe
04/06/2014; AgRg no HC 272028/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,
julgado em 06/02/2014, DJe 12/02/2014; AgRg no AREsp 380355/AP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe
20/02/2014; AgRg no AREsp 325732/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA
TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013; HC 221669/SP, Rel. Ministra
MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em
18/06/2013, DJe 24/06/2013.
15) O comportamento da vítima em contribuir ou não para
a prática do delito não acarreta o aumento da pena-base, pois a circunstância
judicial é neutra e não pode ser utilizada em prejuízo do réu.
Precedentes:
HC
297988/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
18/09/2014, DJe 02/10/2014; HC 261544/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014; HC 182572/PR, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014; HC 284951/MG,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe
23/04/2014; AgRg no AREsp 222197/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 07/04/2014; HC 245665/AL, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014; AgRg no HC
170556/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em
05/09/2013, DJe 24/09/2013; AgRg no REsp 1245072/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013; AgRg no REsp 1294129/AL,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013;
HC 113013/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2012,
DJe 18/12/2012. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 532)
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