É cabível a fixação de multa
cominatória à empresa que não cumpre ordem judicial para exibir documentos que
permitam a identificação de endereço IP (número que identifica cada computador
conectado à internet). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) ao julgar recurso em que a empresa ré alegava não ser aplicável a
multa prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC), o qual trata
das ações relativas à obrigação de fazer ou não fazer.
A empresa foi
compelida a apresentar as informações depois que uma usuária ingressou com ação
de exibição de documentos para identificar o remetente de diversas mensagens
agressivas emitidas por meio do sistema SMS. O juízo determinou a apresentação
dos documentos solicitados no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de
R$ 500, até o limite de R$ 20 mil, o que motivou recurso para o Tribunal de
Justiça da Paraíba (TJPB).
O tribunal local
entendeu ser cabível a imposição da multa porque outras medidas seriam
ineficazes no caso. A empresa sustentou no STJ que o CPC prevê outras soluções
como medida assecuratória, como a expedição do mandado de busca e apreensão. A
aplicação da multa feriu, segundo a empresa, a Súmula 372 do STJ.
Situação diferente
A Súmula 372
afirma que não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de
documentos. Os ministros da Terceira Turma entenderam, entretanto, que o caso
de apresentação de endereço IP não é uma situação típica descrita pela súmula.
O relator do
recurso na Turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que as demais
medidas previstas pelo CPC são inócuas em tais casos. O que se pretende com a
multa é forçar a entrega do endereço IP de alguém, e não o fornecimento de
algum documento já existente que traga o nome ou endereço da pessoa. A decisão
de busca e apreensão, por exemplo, seria inócua, pois não se sabe exatamente
quem foi o emissor das mensagens.
A solução, segundo
o ministro, passa pela aplicação da chamada técnica das distinções, conhecida
comodistinguishing, que permite distinguir as circunstâncias
particulares de um caso para o efeito de não subordiná-lo aos precedentes,
mantendo-se firme a jurisprudência já consolidada.
“Não se está
desconsiderando o entendimento da Súmula do STJ, pacificado no julgamento do
REsp 1.333.988, sob o regime do artigo 543-C do CPC, mas estabelecendo-se uma
distinção em face das peculiaridades do caso”, disse o ministro.
Nenhum comentário:
Postar um comentário